Custos do Mandato: uma visão mais apurada

Recentemente fiz um questionamento ao gabinete referente ao Custo do Mandato:

“Olá pessoal. Estou dando uma olhada com mais calma nos gastos do gabinete e me surgiu mais uma questão. A maior parte dos gastos é para contratação de pessoas jurídicas. Algumas até imagino para que sejam, ajuda na formulação de alguns PLs, por exemplo. Meu questionamento é qual a justificativa para essas contratações: falta de estrutura da CMSP para dar suporte para estas demandas ou opção para buscar pessoas de fora para dar essa consultoria. Pergunto pq uma coisas que me mais me incomanda é o enorme custo anual que a CMSP tem. Já ouvi algumas vezes o Ricardo elogiar o corpo técnico da CMSP, mas parece que para estas demandas não foi possivel se utilizar dele. Pq? Abraços”

Recebi a seguinte resposta:

“Oi Rafael! Resposta do Ricardo:

Todas as vezes que o mandato pagou por consultoria para Projetos de Lei foi para ter embasamento técnico sobre o assunto e não jurídico. No caso do táxi compartilhado precisávamos de alguém que conhecesse o assunto a fundo e contratamos o especialista, Sr. Horácio Augusto Figueira, para atualizar um estudo que ele havia feito há alguns anos atrás sobre o mesmo tema.

Depois que o técnico enviou o trabalho, ele foi submetido aos procuradores da Câmara que analisaram a legalidade do PL.

Espero ter esclarecido a sua dúvida.”

Com a resposta, acredito que para saber se vale a pena ou não o investimento público feito nas consultorias para Projetos de Lei, devemos avaliar a qualidade dos Projeto de Lei que estão sendo feitos pelo gabinete. Em breve teremos novidades sobre esse tema.

@rafascarvalho

Câmara Municipal de SP vai diminuir ritmo, mas não vai parar, dizem vereadores-candidatos

Vinte parlamentares concorrem nas eleições de outubro e defendem que mudança de cargos é uma forma de ampliar os debates que vinham sendo realizados no legislativo paulistano
por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 10/08/2014 10:44

São Paulo – Os mandatos da atual legislatura na Câmara Municipal de São Paulo (2013-2016) começaram somente há um ano e meio. No entanto, 20 dos 55 vereadores da capital paulista já pretendem alçar novos voos, concorrendo nas eleições gerais deste ano. São nove candidatos a deputado estadual, oito a deputado federal, dois a governador e um a suplente de senador. Para os parlamentares, não há problema nisso. Eles garantem que a Câmara não vai parar por conta da eleição, embora reconheçam que as atividades devem diminuir.

O PSD é o partido com mais candidatos: cinco, dos oito vereadores da legenda. É seguido pelo PTB, com quatro dos cinco parlamentares concorrendo. PSB, PCdoB e PHS têm seus únicos representantes na disputa de outubro.

Os vereadores Coronel Camilo, José Police Neto, Marco Aurélio Cunha e Marta Costa (PSD); Gilson Barreto e Coronel Telhada (PSDB); Marquito (PTB), Roberto Tripoli (PV) e o presidente da Câmara, José Américo (PT), são candidatos a deputado estadual.

Já para deputado federal, são candidatos os vereadores Adilson Amadeu, Paulo Frange e Conte Lopes (ambos do PTB); Eliseu Gabriel (PSB), Floriano Pesaro (PSDB), Goulart (PSD), Netinho de Paula (PCdoB) e Senival Moura (PT).

Para o governo paulista estão concorrendo Laércio Benko (PHS) e Gilberto Natalini (PV). Atilio Francisco (PRB) é candidato como suplente de senador.

Marquito, Telhada e Benko estão no primeiro mandato de suas carreiras políticas. Juntos, os 20 vereadores-candidatos tiveram 911 mil votos na capital paulista.

Police Neto, líder do PSD na Câmara, defende a candidatura como forma de ampliar o debate que vem fazendo na casa há três mandatos. “Não adianta discutir urbanismo na capital, se você tem outras cidades no entorno que não cuidam disso. É preciso levar a discussão para o âmbito metropolitano”, afirmou. Ele acredita que não haverá interrupções no trabalho da casa e que é possível fazer campanha pela manhã e no fim da tarde.

A opinião é compartilhada pelo vereador Gilberto Natalini (PV), que se comprometeu em só fazer atividades de campanha em horários diferentes dos dias de sessão, salvo ações que não dependam dele para ser agendadas. Ele preside a Comissão da Verdade da Câmara e garante que as investigações não vão ser interrompidas. “Posso ter alguma licença pontual, mas não vamos parar”, afirmou.

Uma preocupação é o esvaziamento das discussões, por exemplo, dos instrumentos de política urbana. Nesse ano e meio, houve grande acúmulo sobre o assunto por conta do debate sobre o Plano Diretor Estratégico, aprovado em junho. Mas uma série de legislações relativas ao documento ainda precisa ser revisada.

Os vereadores entrevistados avaliam que não haverá perdas nesse sentido. “Mesmo eleitos, os atuais vereadores terão cargos até o final do ano. É tempo o bastante para compartilhar as questões e encaminhar projetos importantes para a cidade”, afirmou Natalini.

O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) Guilherme Boulos, concorda que não haverá impacto nas discussões, mas por motivos menos republicanos. “A maior parte dos parlamentares age motivada por acordos políticos ou pressões. Poucos se apropriam realmente das discussões sobre a cidade, infelizmente”, criticou. O movimento esteve em diálogo – e pressão – direto com o parlamento nos últimos meses, reivindicando a aprovação do Plano Diretor e demandas específicas.

As sessões plenárias, de qualquer forma, serão adequadas ao momento eleitoral, conforme explicou o vereador petista Paulo Fiorilo. As terças-feiras serão marcadas pelas discussões sobre projetos. Nas quartas-feiras ficarão concentradas as votações. E nas quintas outras atividades.

Mas nos corredores se diz que, na verdade, as quintas-feiras devem ser marcadas por falta de quórum. E as atividades ficarão reduzidas a dois dias.

Para o líder do PSDB, Floriano Pesaro, o problema se dá pela separação das eleições, que não coincidindo, obrigam os mandatários a deixar os cargos. Para ele, é legítimo concorrer a um novo cargo e ampliar a área de atuação. “A abrangência dos debates é diferente entre os legislativos municipal, estadual e federal. É importante levar a experiência adquirida para outros locais”, afirmou.

O Coordenador da Rede Nossa São Paulo, Maurício Broinizi, concorda que a unificação de pleitos pode ser uma saída. Mas defende que os parlamentares deviam cumprir todo o mandato, pois assumiram um compromisso. E nesse sentido defende mudanças na legislação. “Se todos forem eleitos teremos uma mudança significativa na conjuntura da Câmara. A legislação devia impedir esse ‘trampolim’ eleitoral”, afirmou.

Não há ilegalidade no fato de os vereadores concorrerem. Nem de permanecerem com seus mandatos. A lei eleitoral só exige que prefeitos e governadores deixem o cargo, exceto quando o candidato está concorrendo à reeleição, como é o caso do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

O cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Humberto Dantas avaliou que há, no entanto, uma questão moral. “Eles assumiram um compromisso com a sociedade para uma determinada função em 2012. E um ano e meio após a posse estão querendo mudar de função. Isso é questionável”.

Dantas ressaltou que quem deve demonstrar incômodo com isso é o eleitor. “O eleitor é soberano. Ele tem de decidir se não tem mais disposição de votar neste candidato ou se não se importa que ele mude de função”, afirmou.

Para Netinho de Paula, vereador pelo PCdoB que concorre a uma vaga de deputado federal, a questão se resolve justamente na vontade do eleitor. “Se eles acreditarem que posso fazer mais estando no congresso, ótimo. Se não, seguiremos trabalhando na cidade”, afirmou.

Podem ocorrer mudanças também nas bancadas temáticas. Os três vereadores com histórico policial militar, que compõem a chamada Bancada da Bala, também estão concorrendo a outros cargos. Provavelmente, buscando posições mais compatíveis com suas bandeiras de segurança, já que o município tem pouco a fazer na área. Coronel Telhada (PSDB), e Coronel Camilo (PSD) pretendem atuar no legislativo estadual. Já Conte Lopes (PTB), busca uma vaga na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Sendo eleitos, os vereadores serão substituídos pelos suplentes. A lista não segue exatamente para o próximo mais votado, mas para o próximo da coligação do vereador que deixou a casa. O que pode mudar algumas características da Câmara, já que o substituto pode não ser do mesmo partido.

No caso do PSD, que tem cinco candidatos, os suplentes virão da coligação feita para a eleição de 2012, que tinhatambém PSDB, PR e DEM. E que hoje não mantêm exatamente as mesmas posições no legislativo municipal.Além disso, é difícil saber exatamente quem seriam os substitutos, porque muitos suplentes são candidatos também.

Link original: http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2014/08/vereadores-candidatos-garantem-que-camara-municipal-de-sao-paulo-nao-vai-parar-5146.html

—-

Comentário: Vamos ficar de olho, pois o vereador não pode usar a estrutura da CMSP para fazer campanha, ou seja, assessores e funcionários da casa não podem utilizar e-mail, telefone e horas de trabalho da CMSP para realizar qualquer trabalho eleitoral. Difícil acreditar que todos conseguirão isso. O vereador Adilson Amadeu já informou que apesar de várias reportagens disserem que ele é candidato, ele já afirmou que não o será. Apenas lembro que o vereador Ricardo Young não é candidato

Ricardo Young é favorável à CPI da Sabesp

Agora, durante a Reunião dos Líderes, o vereador Ricardo Young afirmou que chegou a hora da CPI da Sabesp ser instalada. Segundo o Regimento Interno da CMSP, há uma “vaga” para a instalação de uma CPI.

Apoio e acho pertinente. Mas qual a última CPI que deu algum resultado positivo? As chances da CPI ser apenas para chamar a atenção em período eleitoral são grandes. Acredito que merece a atenção da forma como ela será conduzida. Apenas o PSDB é contra, e provavelmente no próximo prolongamento de sessão a CPI será apresentada e instalada.

O presidente da CPI deverá ser o vereador Laércio Benko, que é candidato pelo PHS ao governo paulista, e a relatoria ficará com o governo.

@rafascarvalho

SP terá lei contra venda casada de alimentos com brinde | Young votou contra

São Paulo – A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 2, em votação definitiva, projeto de lei que proíbe a venda casada de alimentos acompanhados de brinquedos na capital paulista. De autoria do vereador Arselino Tatto (PT), líder do governo de Fernando Haddad (PT), a proposta veta que brinquedo seja indicado como “brinde” de lanches ou ovos de Páscoa. O tema segue para apreciação do prefeito.

Em trâmite na Casa desde 2009, o projeto teve votação simbólica, em exatos 36 segundos, assim como ocorreu no fim de maio, quando os vereadores aprovaram o fim do rodízio de veículos em São Paulo, posteriormente vetado por Haddad. O único parlamentar a declarar voto contrário foi Ricardo Young (PPS). Segundo ele, não havia informações suficientes para deliberar sobre a proposta.

Considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é comum nas conhecidas redes de fast-food e nas embalagens de ovos de Páscoa, mas, segundo Tatto, “estimula o consumo exagerado de determinado alimento, sem justa causa ou limites quantitativos”.

Em 2011, a venda casada rendeu a aplicação de uma multa milionária ao McDonald’s. A Fundação Procon de São Paulo estipulou o pagamento de R$ 3,1 milhões pela venda do McLanche Feliz, combo com lanche, bebida e brinquedo. O caso se estendeu na Justiça e, dois anos depois, a empresa conseguiu anular a penalidade.

Polêmica, a questão ainda não foi tratada com Haddad. “Não conversei com o prefeito e, por isso, não tenho garantias de que ele vá sancionar. Mas há estudos que mostram que o consumo é incentivado quando brinquedos são colocados dentro de alimentos. Tem a ver com a obesidade e acaba sendo um alerta para os pais”, disse.

Tatto ressaltou que a constitucionalidade do tema foi assegurada pela Procuradoria da Casa. “A assessoria jurídica deu parecer favorável pela legalidade e pela constitucionalidade. Espero que ninguém questione e que possa virar lei. Aí, os brinquedos poderão ser vendidos, mas de forma separada.” O projeto aprovado pelos vereadores estabelece uma multa de R$ 1,5 mil para o estabelecimento que praticar a venda casada.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2014/07/03/sp-tera-lei-contra-venda-casada-de-alimentos-com-brinde.htm

Plano Diretor aprovado; Ricardo Young vota favorável

Depois de uma longa e necessária discussão, o plano diretor foi aprovado ontem na CMSP. Acompanhei apenas o final do processo, mas acredito que o vereador Ricardo Young participou de forma ativa e interferiu de forma positiva para o final de todo o processo. Não faria sentido votar contrário, mesmo com os possíveis problemas que existem no resultado final. Já fiz uma crítica ao vereador no processo de aprovação da Operação Urbana Água Branca, no qual diante de todas as críticas que foram feitas ao projeto, seria mais coerente o voto contrário. Como no plano diretor o processo foi transparente e amplamente democrático, como inclusive emendas do vereador Ricardo Young incorporadas ao projeto, o voto favorável se mostrou coerente com o mandato.

@rafascarvalho

——–

Conheça mais sobre o Plano Diretor: El País: São Paulo desenha seu futuro até 2030

Texto do Vereador sobre a aprovação: Plano Diretor aprovado tem voto favorável de Young: “avançamos na sustentabilidade”

Direto do Plenário sobre a aprovação:

Plano Diretor: últimos movimentos

 

O vereador Ricardo Young fez um discurso com o seu posicionamento sobre o plano diretor:

Leia abaixo a íntegra:

“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, imprensa presente, hoje é um dia extremamente importante na Câmara porque estamos em processo final de discussão do que vem a ser a lei mais importante dos últimos 10 anos que será votada nesta Casa e que vai reconfigurar a Cidade para os próximos 16 anos.

Antes de mais nada, quero fazer um reconhecimento público. Agradeço aos nobres Vereadores Nabil Bonduki, relator desse projeto; Andrea Matarazzo, Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Police Neto e Paulo Frange, que deram colaboração inestimável na discussão desse projeto; Dalton Silvano, Toninho Paiva e Nelo Rodolfo, que, como membros da Comissão, ajudaram a construir esse projeto.

Até agora não tenho notícia de uma lei que tenha tido tamanha abertura e discussão com a sociedade. Foram 61 audiências públicas, com site disponível para receber sugestões on-line da população de São Paulo, mais de 700 contribuições da sociedade civil, 365 emendas dos Vereadores, que foram publicadas e numeradas para que todos as conhecessem. O substitutivo ora apresentado, que ainda não é o definitivo, é o melhor dos três apresentados até agora porque consolida várias dessas emendas e fez avanços na solução de muitos dos problemas que os Vereadores, em especial Andrea Matarazzo e Natalini, apontaram.

Nosso mandato participou desse esforço desde o início. Acompanhamos todas as audiências públicas e demos contribuições desde a fase inicial, ao contrário de muitos Vereadores que criticam o projeto mas não participaram das audiências públicas, ou só participaram das últimas realizadas.

A discussão – e eu sou testemunha disso – foi brilhante. Foi uma construção de conceitos e visões sobre urbanismo moderno, cidades sustentáveis e soluções urbanas para megalópoles. Não foi um tema menor o que foi discutido durante esse processo. Promovemos quatro Segundas Paulistanas: discutimos plano de bairro, em 15 de abril de 2013; mobilidade urbana no Plano Diretor, em 6 de maio de 2013; gestão democrática do Plano Diretor, em 4 de novembro de 2013; sustentabilidade na habitação social, em 2 de junho de 2014. Promovemos com outros Vereadores da Frente da Sustentabilidade dois debates com especialistas. Houve o Seminário Olhares para o Plano Diretor, realizado pela Frente Parlamentar, que criticou o privilégio aos interesses imobiliários e a negligência na gestão ambiental. Isso permitiu avanços no segundo substitutivo. Houve também as Rodas de Conversas com nove especialistas, entre eles, Lucila Lacreta, do Defenda São Paulo, os urbanistas Euler Sanderville, Ivan Magri e Cândido Malta, além da participação dos Vereadores Natalini, Toninho Vespoli e Mario Covas Neto.

Dialogamos com os movimentos socioambientais da SOS Mata Atlântica ao MTST, aqui presente, e intensamente presente nesses últimos dias, inclusive a Rede Nossa São Paulo. Elaboramos 10 emendas que objetivam resolver os conflitos socioambientais do projeto, principalmente os conflitos de moradia e os ambientais.

Por falar em emendas, queria, agora, levantar alguns problemas nessa fase final, e que já relatei ao Vereador Nabil Bonduki. O substitutivo não identificou as emendas acolhidas pela mesma numeração dos artigos do substitutivo anterior. Isso prejudicou a transparência, porque as emendas foram indicadas para artigos e incisos do substitutivo anterior e, no consolidado, a numeração era diferente. Isso obrigou, por exemplo, só o meu gabinete, a mobilizar cinco assessores, durante três dias, para analisar as 330 emendas e identificar onde é que elas foram consolidadas no texto final ou se foram rejeitadas. Não sei se os gabinetes dos Srs. Vereadores fizeram o mesmo, mas foi um trabalho exaustivo para conseguir ver a coerência no substitutivo que ora estamos discutindo.

Não podemos perder essa transparência e, portanto, não podemos também atropelar o debate. Tem razão o Vereador Andrea Matarazzo quando diz que se for necessário trabalharmos durante o mês de recesso inteiro para garantir a absoluta transparência, compreensão e aperfeiçoamento desse projeto, deveremos fazê-lo. Mas também não podemos adiar essa decisão de votar, porque quanto mais adiarmos pior a Cidade fica.

O ordenamento atual prejudica a Cidade. Não temos uma diretriz. Há mais e mais protocolos pedindo licenciamentos, para qualquer tipo de construção, estão sendo feitos na Secretaria de Habitação e nos órgãos do Governo. Então, protelar a decisão sobre esse Plano Diretor é deixar a Cidade nesse caos em que ela se encontra. Portanto, não vamos atropelar o debate, mas não vamos tergiversar sobre a importância e a necessidade de decidir sobre esse projeto ainda nesta Legislatura.

Muitas das 376 emendas que analisamos procuram antecipar questões que têm de ser tratadas na Lei de Zoneamento e na Lei das Edificações. Não é viável discutir esse Plano a partir de cada rua, cada quadra, cada equipamento público. Tenho a maior admiração pelo Vereador Natalini, mas não posso ver um Plano Diretor – que é um plano estratégico, como seu nome diz – definindo equipamentos urbanos bairro a bairro, distrito a distrito. Nós temos outros mecanismos legislativos para fazermos isso e precisamos estar atentos para que a Lei de Zoneamento seja aperfeiçoada e corresponda à Cidade que nós queremos.

Entendemos que os Vereadores, todos nós, precisamos atender os anseios e as demandas de nossos eleitores. Mas precisamos ter paciência e tratar do que é principal; o que é acessório vamos deixar para as leis complementares. Afinal de contas, em 180 dias – eu gostaria que fossem menos, em 60 dias -, nós vamos começar a discutir a Lei de Zoneamento e essas questões poderão ser abordadas.

Eu queria afirmar para os colegas Vereadores e para a população que nos assiste que a nossa responsabilidade é tecer um projeto que tem que superar as divergências. Nós não estamos aqui fazendo colcha de retalhos. A nossa responsabilidade é tecer a partir da diversidade da Cidade, onde vários interesses em conflito precisam construir um consenso. Essa é a função desta Casa. Todos aqueles que estão trabalhando para que esse Plano seja uma colcha de retalhos precisam ser denunciados, porque nós temos a responsabilidade de reconfigurar a Cidade não para essa gestão do Prefeito Haddad mas também para as próximas gestões. Quem é oposição hoje será governo amanhã e terá de governar a Cidade a partir desse plano. Portanto, não pense a oposição que poderá obstruir esse Plano Diretor em seu próprio benefício, segundo essa visão de curto prazo: ela precisa construir a partir desse Plano Diretor sua possiblidade de governo amanhã, quando se tornar situação. Essa é a visão estratégica que os políticos precisam ter.

O Plano tem grandes e expressivos avanços. Eu gostaria que aqueles que criticam o Plano Diretor falem de seus avanços, mas falem deles com muita satisfação, porque foi resultado de muito debate. Um desses avanços são as áreas interesse de paisagem cultural, o Território Cultural, que possibilita à Cidade estimular a economia criativa, a cultura, a música, as atividades culturais e contemporâneas.

Esse plano, apesar de não ter avançado o quanto gostaríamos, avança bastante nas questões ambientais, e falaremos sobre isso. Porém, possui também retrocessos, alguns dos quais já abordados hoje. Um deles, infelizmente, é a supressão dos planos de bairro da lei. Esses planos de bairro – cujas diversidades poderíamos contemplar, contemplando, assim, o desejo de suas populações – estão previstos no Plano Diretor, mas o Plano Diretor omite se os planos de bairro obedecerão a uma legislação específica. Isso é péssimo para a Cidade, é quase desconsiderar a necessidade que os bairros têm de se organizar e contribuir com o desenvolvimento da Cidade.

Outra questão é a disputa das zonas residenciais. O Vereador Andrea Matarazzo falou da importância da integridade das zonas residenciais – ZERs. Por outro lado, muitos acham que, se não houver atividade econômica compatível com as ZERs, elas correrão o risco de se tornar áreas abandonadas e decadentes, perdendo sua condição de áreas especiais dentro da Cidade.

Esse tema foi tirado do artigo 13 e recolocado de forma um pouco subjetiva nos artigos 10 e 17. Mesmo assim, acreditamos que a discussão sobre as ZERs deve ocorrer na Lei de Zoneamento. Tenho certeza de que temos todos os instrumentos necessários para contemplar nas ZERs os pontos de vista ora colocados, até porque as ZERs não são todas iguais, elas têm variações entre si.

Vocês na galeria, dos movimentos por habitações sociais, deveriam também se manifestar sobre isso. Nos artigos 111 e 112, a cota de solidariedade permitiu beneficiar a faixa entre 1 e 6 salários mínimos, mas deveria estar concentrada no financiamento de habitações para a população que ganha entre 0 e 3 salários mínimo, faixa onde está o grande déficit habitacional da Cidade.

Nós temos muito medo de que essa cota de solidariedade acabe dando mais subsídios para construção de habitações para a classe média e menos para habitações populares. É necessário que as construções para essas faixas salariais e dentro da cota de solidariedade estejam dentro das exigências do Programa Minha Casa Minha Vida.

Estamos também preocupados com outras pioras. O artigo 79 piora as condições dos adensamentos dos eixos. Não vou entrar muito nos adensamentos, porque isso já foi abordado, mas um dos problemas que vemos é que o lote obrigado a ser parcelado, passou de 20 para 40 mil metros quadrados. Isso pode encarecer muito os empreendimentos nas áreas de adensamento, significando que, em vez de termos a Cidade compacta, de grande mobilidade que desejamos, vamos ter uma Cidade de habitações encarecidas e inacessíveis.

Outro retrocesso foi a diminuição da doação da área, obrigatória, dos empreendimentos ao Município. Era 25% e passou a ser 20. Isso não só prejudica o interesse da Cidade, como também piora nossa condição de áreas permeáveis, parques e lazer na Cidade.

Também temos – e aí tenho de concordar com o Vereador Natalini – uma grande preocupação com a omissão que o Plano Diretor tem em relação ao licenciamento e às análises de impactos ambiental, construtivos e como polos geradores de tráfego.

No Artigo 134, sobre instrumento de reestruturação urbana, não há obrigatoriedade da realização dos estudos de impacto ambiental, nem de impacto de vizinhança. E aí tem razão o Vereador Natalini que corremos o risco de dar uma carta branca para o setor imobiliário configurar essas construções como bem entender. Espero que possamos corrigir isso através de outros instrumentos.

O Artigo 153 fala sobre a possibilidade de análise de impacto ambiental na avaliação ambiental estratégica, mas não obriga o uso dos instrumentos de EIA-RIMA.

Outro retrocesso, imperdoável, Relator Nabil Bonduki – e V.Exa. sabe o quanto sou entusiasta dessa obra que tanto V.Exa. ajudou a construir – é a supressão do Parque Payol. Não houve em todas as audiências públicas uma única manifestação contra o Parque Payol, nem daqueles interessados no aeroporto de Parelheiros.

Os interessados do aeroporto de Parelheiros não vieram nas audiências públicas para se colocar contra o Parque Payol. Pediram, sim, uma audiência específica para apresentar o que seria o aeroporto de Parelheiros, aqui, numa audiência pública da Comissão de Política Urbana.

Muito curioso que essa retirada nem tenha ocorrido, mesmo quando o Ministério Público, na figura do Promotor José Carlos de Freitas, entregou um ofício ao Presidente da Câmara Municipal dizendo que isso poderia causar problemas. Essa região do Parque Payol está numa zona de proteção ambiental e de desenvolvimento sustentável; fica na região do reservatório do Guarapiranga; e no Artigo da Macroárea de Contenção Urbana e Uso Sustentável temos a substituição do Parque Payol por uma definição de que seja uma área que pode absorver construções de infraestrutura. Diga-se: a e ro por to!

Então existe uma enorme pressão sobre o Plano Diretor para que no lugar que era destinado ao Parque Payol se construa um aeroporto.

O Plano Diretor, graças a Deus, e ao trabalho incansável de muitos Vereadores dessa Casa prevê uma solução num projeto aeroviário para a região metropolitana de São Paulo. No entanto, mantém aquele espaço que deveria ser parque, numa Cidade que precisa desesperadamente de parques, ele mantém aquela área quase que pré-reservada para uma obra de grande infraestrutura, com grandes danos à Cidade e à questão da sustentabilidade.

Esse, infelizmente, talvez seja, no âmbito da sustentabilidade do meio ambiente o maior prejuízo que o Plano Diretor traz para as cidades.

Eu pessoalmente, embora seja regimental serem apresentadas emendas em plenário, tenho me abstido de apoiar isso, porque entendo que os Vereadores tiveram oportunidade de apresentar emendas no prazo adequado. Emendas de última hora tendem a tumultuar o processo e a sua transparência, mas está aí o recado dado pelo Vereador Nabil Bonduki.

Na Cidade, há a presença de membros da União dos Movimentos da Moradia de São Paulo, da CMP e do MTST. Isso mostra que há um conflito entre o interesse da habitação social e a questão ambiental. A ocupação da Nova Palestina foi uma das ocupações que mais trouxeram esse debate.

Pois bem, o nosso mandato preocupou-se em criar mecanismos para que as habitações populares não agredissem o meio ambiente, e houvesse dispositivos que incorporassem o que há de mais avançado em construção sustentável, para que São Paulo fosse um exemplo de uma cidade que supera o conflito entre o social e ambiental, criando a possibilidade de o social reforçar o compromisso com o meio ambiente.

Com isso, nós fizemos várias emendas, estabelecendo critérios mínimos de averbação prévia de área verde; de preservação e recuperação, quando for o caso, de área de preservação permanente; abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; coleta, transporte, tratamento de deposição final adequado aos esgotos sanitários, respeitando a Lei dos Mananciais – o tratamento desse esgoto tem de ser feito fora da bacia, onde se encontra a área do manancial – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais; regeneração, quando possível, de recursos hídricos e áreas verdes degradadas – há mecanismos para se fazer isso, e nossa Cidade poderia ser autossuficiente em produção de água, se isso fosse feito – atendimento aos condicionantes de plano de manejo e assim por diante.

Fiquei muito satisfeito, porque esses critérios de sustentabilidade foram acolhidos nos artigos 48 e 53, sobre as ZEIS. Não são as minhas pequenas emendazinhas, são emendas que reconfiguram o conceito de habitação popular e o adensamento de áreas de mananciais.

Então, independentemente de essas emendas estarem ou não estarem, o Plano Diretor tem todos os méritos, mas o fato de essas emendas estarem, mostra que esse Plano Diretor pretende avançar. Infelizmente essa mesma coragem que

Essa mesma coragem que o Relator teve em relação às ZEIS 1, 2, 3 e 4 não foi demonstrada para os empreendimentos. De novo o interesse imobiliário, não se comprometendo com a sustentabilidade da Cidade.

No artigo 59, que trata de empreendimentos de interesse social, de zero a seis, ou mercado popular, de seis a dez, não estabelece esses mesmos critérios baseados inclusive nas exigências mínimas do Selo Casa Azul, da Caixa. Quer dizer, não estamos pedindo nada a mais, nada a menos do que já está previsto pelo Selo Azul, da Caixa, para os empreendimentos populares de zero a 10 salários mínimos. Por que isso não foi incorporado? Qual é o problema de o mercado imobiliário incorporar, nas construções de habitações populares, critérios de sustentabilidade? Se algum Vereador souber, por favor, nos esclareça quando for se pronunciar.

Os critérios da Casa Azul, da Caixa, trazem conceitos supermodernos, contemporâneos de eficiência energética, de gestão de resíduos de construção, de gestão de água, de gestão e participação da comunidade na elaboração do projeto e, mais do que qualquer coisa, procura fazer das habitações populares não um amontoado de habitações, mas de espaços dignos, que garantam dignidade para a população de baixa renda. E é isto que esta cidade mais precisa: garantir dignidade à população de baixa renda.

Então, não basta fazer habitações populares, elas precisam garantir dignidade, qualidade de vida e estar em consonância com o que há de mais avançado em construção sustentável na Cidade.

São Paulo é uma terra em disputa, e o pilar ambiental é o mais fraco, porque ele não se representa, a não ser pela militância e pelas pessoas com grande consciência do que sustentabilidade representa. O Plano Diretor e o compromisso do Estado e da Prefeitura com o financiamento de habitações sociais e casas próprias podem fazer com que São Paulo dê exemplo, e esta é a hora. Temos de superar o conflito do social e do ambiental e tornar a solução do social um avanço ambiental.

Estou com um mau presságio nesta fase final de discussão, pois uma única emenda, talvez a menos comprometedora – um quadro que mostra um plano das diretrizes para as próximas leis e os próximos passos para os 24 planos decorrentes ao PDE – não foi incorporada.

É muito estranho que não tenha sido incorporada, porque o PDE fala em 24 planos, que precisarão ser geridos em consonância e de forma orquestrada para que se tornem realidade.

Foi suprimido esse quadro, que, apesar de citar os planos, falar das competências, não estabelece prazos. O governo não incorporou essa questão.

Temo, então, pela transparência na execução do Plano Diretor, uma vez que essa contribuição, que dá transparência ao projeto, não foi incorporada pelo Plano Diretor.

Como eu disse no início, temos de votar o PDE, que tem muitos mais méritos do que problemas. Grande parte desses problemas, podemos corrigir por meio da Lei de Edificações e por meio da Lei de Zoneamento.

Precisamos não nos amesquinhar nesta reta final, pensando em recesso nessa reta final pensando em recesso, pensando nas nossas divergências partidárias, pensando em Oposição e Situação.

Precisamos garantir que o PDE não seja uma colcha de retalhos e sim o melhor que possamos tecer no conjunto de nossa diversidade.

Lembro a todos de que amanhã a Oposição, principalmente, poderá ser Governo e governará com esse Plano Diretor. Sejam prudentes, responsáveis e conscientes do que faremos.

As emendas do meu mandato buscam conciliar-se aos interesses sociais e ambientais do projeto. Acredito que ainda podemos tornar o resultado do Plano tão virtuoso quanto o seu processo. É por esse caminho de participação e transparência que aprovaremos o melhor Plano Diretor possível na direção de uma São Paulo multicêntrica, mais justa e sustentável; uma São Paulo sintonizada com o século XXI.