SP terá lei contra venda casada de alimentos com brinde | Young votou contra

São Paulo – A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 2, em votação definitiva, projeto de lei que proíbe a venda casada de alimentos acompanhados de brinquedos na capital paulista. De autoria do vereador Arselino Tatto (PT), líder do governo de Fernando Haddad (PT), a proposta veta que brinquedo seja indicado como “brinde” de lanches ou ovos de Páscoa. O tema segue para apreciação do prefeito.

Em trâmite na Casa desde 2009, o projeto teve votação simbólica, em exatos 36 segundos, assim como ocorreu no fim de maio, quando os vereadores aprovaram o fim do rodízio de veículos em São Paulo, posteriormente vetado por Haddad. O único parlamentar a declarar voto contrário foi Ricardo Young (PPS). Segundo ele, não havia informações suficientes para deliberar sobre a proposta.

Considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é comum nas conhecidas redes de fast-food e nas embalagens de ovos de Páscoa, mas, segundo Tatto, “estimula o consumo exagerado de determinado alimento, sem justa causa ou limites quantitativos”.

Em 2011, a venda casada rendeu a aplicação de uma multa milionária ao McDonald’s. A Fundação Procon de São Paulo estipulou o pagamento de R$ 3,1 milhões pela venda do McLanche Feliz, combo com lanche, bebida e brinquedo. O caso se estendeu na Justiça e, dois anos depois, a empresa conseguiu anular a penalidade.

Polêmica, a questão ainda não foi tratada com Haddad. “Não conversei com o prefeito e, por isso, não tenho garantias de que ele vá sancionar. Mas há estudos que mostram que o consumo é incentivado quando brinquedos são colocados dentro de alimentos. Tem a ver com a obesidade e acaba sendo um alerta para os pais”, disse.

Tatto ressaltou que a constitucionalidade do tema foi assegurada pela Procuradoria da Casa. “A assessoria jurídica deu parecer favorável pela legalidade e pela constitucionalidade. Espero que ninguém questione e que possa virar lei. Aí, os brinquedos poderão ser vendidos, mas de forma separada.” O projeto aprovado pelos vereadores estabelece uma multa de R$ 1,5 mil para o estabelecimento que praticar a venda casada.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2014/07/03/sp-tera-lei-contra-venda-casada-de-alimentos-com-brinde.htm

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Aconteceu na última reunião da atual Mesa Diretora

Por Alecir Macedo – Integrante da Rede Adote um Vereador

Paulo Bacararin -Procurador Chefe da Câmara- “…o Ministro Joaquim Barbosa está acima de Deus”

Como sempre começou com um atraso de aproximadamente 27 minutos, como de costume, com a chegada do Senhor Presidente José Américo. Com a presença de alguns dos novos integrantes (eleitos no último dia 15, para o ano legislativo de 2014), vereadora Marta Costa (Vice-Presidente), George Hato e Conte Lopes. Apesar da mesa cheia, a reunião começou sem quórum, estavam presentes além do presidente, os vereadores Claudinho de Souza e Gilson Barreto (ambos do PSDB).

Enquanto aguardavam a chegada do vereador Marco Aurélio Cunha (PSD) para completar quórum, aproveitaram para fazer o lançamento da revista Parlamento e Sociedade -aqui um adendo, a Editora Globo e as demais que se cuidem, a Câmara Municipal está se revelando como uma grande concorrente-.

Encerrado o lançamento da revista, foram apresentados os “integrantes do comando da Casa” aos novos componentes da Mesa Diretora: João Bezerra de Menezes -Contador de carreira -na Casa há 30 anos-, Gilberto Rodrigues Hashimoto -Diretor do Depto. de Economia e Orçamento -na Casa há 24,5 anos-, Fernando Ventura Ribeiro -Coordenador do Centro de Tecnologia e Informação -na Casa há 29 anos-, Delfim Roberto Machado -Secretário de Infraestrutura – na Casa há 22 anos-, Raimundo Batista -Secretário Parlamentar Adjunto -na Casa há 25 anos-, Celso Gabriel -Secretário de Recursos Humanos -na Casa há 30 anos-, Meire Regina Hernandes -Comissão de Licitações -na Casa há 01 anos-, Roberto Assad -Secretário de Assistência e Saúde- na Casa há 33 anos-, José Carlos de Teixeira Camargo -Coordenador do Centro de Comunicação Institucional- na Casa há 39 anos-, Paulo Bacararin -Procurador Chefe da Câmara – na Casa há 17 anos-, Rodrigo Ravena -Secretário Geral Administrativo -na Casa há 34 anos- e “Camilinho” encarregado de apresentar os demais e esqueceu-se de sua apresentação.

“Gentem, vamos começar a tocar a pauta, se tiver alguma coisa mais delicada a gente adia” continuou o Presidente José Américo, chamando a pauta do dia, sem quórum para deliberação, o vereador Marco Aurélio ainda não havia chegado. Dentre os assuntos discutidos estava a renovação ou não do contrato com a empresa que fornece os tablets para os vereadores, a solução foi cancelar o contrato e fornecer chips aos vereadores interessados ou a liberação do acesso a internet, conforme sua preferência e o uso de seus próprios equipamentos (Tablets ou Smartphones), uma vez que poucos vereadores utilizam os equipamentos.

Exatamente às 11,44 horas, o vereador Marco Aurélio Cunha completou o quórum e a reunião teve seu prosseguimento normal, sem ao menos ser anunciada sua presença como é -ou era- o costume.

Durante as apreciações de diversos processos de licitações e/ou pregões, o presidente mais uma vez resolveu destilar seu veneno contra o Voto Consciente e a rádio CBN. Citando toda a polêmica causada durante o primeiro semestre com o fechamento das reuniões ao público, aproveitou para criticar a ausência do movimento as reuniões, segundo ele, que teriam acompanhando duas ou três reuniões e que a rádio CBN não tem capacidade técnica para entender de processos licitatórios. Quanto a CBN eu não sei, mas quanto ao Voto Consciente não comparece as reuniões devido ao desrespeito e descumprimento aos horários estabelecidos pelo presidente -leia matéria assinada pelo seu Diretor Danilo Barboza, em 03/09/12, clicando aqui.

Em discussão a demissão do dentista-chefe da Casa, por reclamação de mal atendimento ao presidente em uma emergência, o Senhor “Camilinho” soltou a seguinte frase, sem nenhuma cerimônia: “A área médica deu uma decaída nestes últimos dois anos… nós fizemos um Albert Einstein aqui quando reformamos e deu uma caída para Hospital do Tatuapé“.

Provocado pelo vereador Conte Lopes, o presidente solicitou ao Procurador Geral, Dr. Paulo Bacarin, que fizesse uma explanação do porque os vereadores não recebem 13º salário em São Paulo. Devido a extensão do assunto destaco apenas um comentário do Senhor Procurador: “Este processo estava com um Ministro Ilustre do STF, chamado Joaquim Barbosa, como ele é acima de todo mundo e está acima do bem e do mal, ele não recebe advogados… o Ministro Joaquim Barbosa está acima de Deus…” e continuou”…felizmente para nós agora os processos dele passaram para o Ministro Barroso, que eu acho que é um cara mais sensato e acessível, bem mais técnico, com capacidade técnica infinitamente superior”.

O vídeo referente a reunião está a disposição no Portal da CMSP, clique aqui e na busca coloque 17/12/2013 e Mesa Diretora – Reuniões Orinárias.

Assista o vídeo e forme sua opinião a respeito, como cidadão e voluntário na Rede Adote um Vereador, me recuso a comentar ou responder aquilo que é dito sem noção por alguém que ganha muito bem, cercado por assessores, para nos representar na Câmara Municipal.

Leia mais: http://www.adoteumvereadorsp.com.br/news/aconteceu-na-ultima-reuni%C3%A3o-da-atual-mesa-diretora/

Orçamento 2014: Bancada do PPS quer que Câmara devolva R$40 milhões para a prefeitura de SP

POR RODRIGO RODRIGUES

Enquanto a maioria dos vereadores de São Paulo briga para conseguirem mais dinheiro para as pastas de seus partidos e as subprefeituras loteadas por eles e seus aliados, a bancada do PPS, composta de apenas um vereador, o marineiro Ricardo Young, vai pedir à mesa diretora da Câmara Municipal de São Paulo que devolva cerca de R$40 milhões do orçamento do parlamento paulistano ao prefeito Fernando Haddad (PT).

Nas contas do vereador, o Poder Legislativo terá ano que vem um orçamento de R$536,7 milhões, valor considerado “exagerado e desleal com a cidade”, segundo Young.

Desses R$536,7 milhões, cerca de R$44,6 milhões são destinados apenas as ações de comunicação do parlamento, como colocar anúncios nas TVs, rádios e jornais, e bancar a manutenção da TV São Paulo, que divulga as ações dos vereadores da cidade.

Enquanto a Câmara tem R$44,6 milhões só para a publicidade, a prefeitura de São Paulo inteira tem R$96 milhões.

Todos os anos a Câmara gasta cerca de R$17 milhões para manter a tal emissora, que é administrada pela Fundac (Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação).

Além dos gastos de comunicação, a Câmara está destinando R$34,055 milhões do dinheiro de 2014 para Construção, Obras, Reforma e Ampliação do prédio da casa, no Viaduto Jacareí, região central da cidade.

“É um valor exagerado para um casa que pouco produz. Esse dinheiro é maior que o de muitas subprefeituras de áreas pobres da cidade. O parlamento estaria fazendo um serviço muito melhor para a cidade devolvendo o dinheiro e obrigado que o prefeito gaste com as subprefeituras mais pobres”, diz o vereador.

No orçamento enviado por Haddad à Câmara Municipal, a subprefeitura Perus, por exemplo, terá R$25,2 milhões em caixa no próximo ano. Cidade Tiradentes terá R$22,1 milhões, Ermelino Matarazzo R$26,2 milhões e M´Boi Mirim outros R$ 36,3 milhões.

Para se ter uma ideia do tamanho dos gastos que os vereadores dão para a cidade de São Paulo, o orçamento da Câmara para 2014 (os já citados R$536,7 milhões) é maior que o de secretarias municipais importantes como a Secretaria de Esporte (R$169 milhões), Assistência Social (R$195 milhões), Cultura (R$323,2 milhões), Verde e Meio Ambiente (R$200 milhões) e Trabalho (R$91 milhões).

O presidente da Câmara, vereador José Américo (PT), disse que vai levar a proposta de Young para apreciação da Mesa Diretora. “É uma decisão que não cabe apenas a mim. Presidente não manda em nada sozinho”, relata.

O vereador adiantou, porém, que em 2013 o parlamento já devolveu para a prefeitura municipal cerca de R$100 milhões já no mês de maio, como forma de adiantamento de economias que a Câmara tem feito. “Cada ano é um ano. Para o orçamento de 2014 ainda não tivemos tempo de fazer as contas do valor que será devolvido ao prefeito”, destacou José Américo.

Link Original: Aqui

Adote e Voto Consciente vão pedir fim de projetos “fora da lei”

Por Milton Jung

 

Todo projeto de lei, antes de começar a andar na Câmara Municipal, assim como em qualquer casa legislativa, passa pela Comissão de Constituição e Justiça. Por desconhecimento, descuido ou complexidade legal, muitas propostas de vereadores não são ou da alçada do vereador ou da própria cidade. Por exemplo, não é possível aprovar lei que interfira nas forças de segurança pública, responsabilidade do Estado; assim como não se pode propor aumento de salário para professores municipais, projeto que cabe apenas ao prefeito. A CCJ é uma espécie de guardiã da constituição dentro do legislativo. Ou deveria ser. Muitas vezes, os vereadores fazem vistas grossas às irregularidades e aprovam projetos “fora da lei” para atender o pedido de um colega e até trocam favores para terem os seus projetos aprovados na primeira instância.

No encontro da rede Adote um Vereador, no fim de semana, ficamos sabendo que a Câmara Municipal de São Paulo, desde a gestão do presidente Antonio Carlos Rodrigues (PR_SP), entre os anos de 2007 e 2010, não apresenta mais o parecer do corpo jurídico da casa sobre os projetos de lei que dão base para a votação dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Se o relatório é feito – o que deve ocorrer, por ser uma norma da casa-, não é anexado ao projeto em análise na CCJ nem o cidadão tem acesso. Portanto, é trabalho desperdiçado e desdenhado pelos vereadores que fazem muito mais análise política do que jurídica, permitindo que projetos inconstitucionais continuem andando na Casa, ocupando a pauta, tirando espaço de debates importantes e, algumas vezes, despejados no colo do prefeito para que ele tenha o ônus de vetar a proposta.

Em mesa cheia, com gente nova e gente experiente (e tomada de garrafas de água e café), no Pátio do Colégio, a rede Adote um Vereador decidiu que vai pedir, em parceria com o Movimento Voto Consciente, ao presidente da Câmara, José Américo (PT_SP), que retome a prática de anexar os relatórios realizados pelos técnicos do setor jurídico da Câmara aos projetos de lei analisados pelos integrantes da CJJ. É importante que a Comissão, além de receber este documento e torná-lo público, leve em consideração a avaliação técnica para aprovar ou não os projetos de lei, independentemente do comprometimento político dos vereadores.

Outras conversas

No sábado, quando a rede se reuniu, em São Paulo, fomos apresentados a Henrique Trevisan, um dos integrantes do grupo que desenvolve o Monitor Legislativo, aplicativo que está em construção e pretende ajudar o cidadão a controlar o mandato dos vereadores. A ideia é colocar nas mãos do paulistano, um programa que facilite o acesso às informações do vereador e dos trabalhos da Câmara, tornando mais transparente a ação do legislativo municipal. A forma como muitas das informações estão publicadas no site da Câmara impedem, por exemplo, o cruzamento de dados. E já aprendemos que a transparência não se faz com informação publica, mas com informação acessível.

Lá no Pátio do Colégio, também, ao menos duas novas parceiras foram integradas ao grupo, interessadas em acompanhar o trabalho dos vereadores paulistanos. São Rute e Gabriela Cabral, mãe e filha, que moram na Vila Formosa, onde vários parlamentares foram eleitos para a atual legislatura. Após ouvir a experiência de integrantes do Adote, ambas se comprometeram a monitorar, fiscalizar e controlar um desses vereadores.

E você está de olho no que o seu vereador faz pela cidade? Adote um vereador!