SP terá lei contra venda casada de alimentos com brinde | Young votou contra

São Paulo – A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 2, em votação definitiva, projeto de lei que proíbe a venda casada de alimentos acompanhados de brinquedos na capital paulista. De autoria do vereador Arselino Tatto (PT), líder do governo de Fernando Haddad (PT), a proposta veta que brinquedo seja indicado como “brinde” de lanches ou ovos de Páscoa. O tema segue para apreciação do prefeito.

Em trâmite na Casa desde 2009, o projeto teve votação simbólica, em exatos 36 segundos, assim como ocorreu no fim de maio, quando os vereadores aprovaram o fim do rodízio de veículos em São Paulo, posteriormente vetado por Haddad. O único parlamentar a declarar voto contrário foi Ricardo Young (PPS). Segundo ele, não havia informações suficientes para deliberar sobre a proposta.

Considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, a venda casada é comum nas conhecidas redes de fast-food e nas embalagens de ovos de Páscoa, mas, segundo Tatto, “estimula o consumo exagerado de determinado alimento, sem justa causa ou limites quantitativos”.

Em 2011, a venda casada rendeu a aplicação de uma multa milionária ao McDonald’s. A Fundação Procon de São Paulo estipulou o pagamento de R$ 3,1 milhões pela venda do McLanche Feliz, combo com lanche, bebida e brinquedo. O caso se estendeu na Justiça e, dois anos depois, a empresa conseguiu anular a penalidade.

Polêmica, a questão ainda não foi tratada com Haddad. “Não conversei com o prefeito e, por isso, não tenho garantias de que ele vá sancionar. Mas há estudos que mostram que o consumo é incentivado quando brinquedos são colocados dentro de alimentos. Tem a ver com a obesidade e acaba sendo um alerta para os pais”, disse.

Tatto ressaltou que a constitucionalidade do tema foi assegurada pela Procuradoria da Casa. “A assessoria jurídica deu parecer favorável pela legalidade e pela constitucionalidade. Espero que ninguém questione e que possa virar lei. Aí, os brinquedos poderão ser vendidos, mas de forma separada.” O projeto aprovado pelos vereadores estabelece uma multa de R$ 1,5 mil para o estabelecimento que praticar a venda casada.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2014/07/03/sp-tera-lei-contra-venda-casada-de-alimentos-com-brinde.htm

Líder do governo Haddad é contra CPI dos Transportes

Líder do governo Fernando Haddad (PT) na Câmara Municipal de São Paulo e irmão de Jilmar Tatto, secretário de Transportes, o vereador Arselino Tatto (PT) afirmou que vai defender na base governista voto contrário à instalação da CPI dos Transportes. Os governistas somam hoje 42 dos 55 vereadores paulistanos.

Amanhã (25) os parlamentares vão decidir se abrem uma comissão para investigar os gastos da Prefeitura com as empresas e cooperativas de ônibus da capital paulista. “Não é necessária a CPI. É possível pedir as planilhas nas comissões dos Legislativos, como na Comissão de Transportes. Não temos nenhum fato novo para motivar a abertura dessa comissão”, argumentou Tatto ao blog Política Paulistana.

A abertura da CPI é defendida pelo Movimento Passe Livre e pelo Diretório XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, como forma de abrir a “caixa-preta” dos custos do governo com as empresas concessionárias do transporte público. Neste ano, por exemplo, R$ 1,425 bilhão deve ser gasto com dinheiro público para bancar o serviço de ônibus na cidade.

Segundo Tatto, com a redução da tarifa de R$ 3,20 para R$ 3,00 a CPI se tornou desnecessária. “É natural que a oposição queira surfar nisso. Mas nós vamos defender na base que o voto seja contrário. Temos de valorizar as comissões já instaladas”, disse.

O projeto foi protocolado pelo vereador Ricardo Young (PPS) com apoio de 22 outros parlamentares. Para ser aprovada, a CPI precisa de 28 votos favoráveis em plenário. O governo, entretanto, quer evitar a abertura da comissão, que se transformaria em palco para ataques contra o governo petista.

Arselino Tatto (PT), contrário à CPI dos Transportes: “não existe nenhum fato novo para isso.”

O secretário municipal dos Transportes, Jilmar Tatto, também afirmou nesta segunda-feira, 24, que é contra a CPI dos Transportes. Ele disse que a comissão servirá para “achacar o setor”. “Sou totalmente contra, porque CPI quando se instala geralmente é para ficar achacando o setor, não é para resolver, tirar dúvidas”, disse Tatto.

O dirigente falou que todas as planilhas do setor estão abertas para consulta e que a CPI só irá “tirar o foco” da discussão em torno da concessão do serviço de ônibus.

Segue a lista de vereadores que assinou a favor da instalação da CPI dos Transportes

Ota (PSB), Coronel Telhada (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Mario Covas Neto (PSDB), Ari Friendbach (PPS), Wadih Mutran (PP), Paulo Frange (PTB), Conte Lopes (PTB), Paulo Fiorilo (PT), Vavá (PT), Andrea Matarazzo (PSDB), Gilberto Natalini (PV), Nabil Bonduki (PT), Ricardo Nunes (PMDB), Rubens Calvo (PMDB), Edir Sales (PSD), Juliana Cardoso (PT), Eduardo Tuma (PSDB), Goulart (PSD), Claudinho (PSDB), Alfredinho (PT), Laercio Benko (PHS), Atílio Francisco (PRB)

Fonte: http://blogs.estadao.com.br/diego-zanchetta/lider-do-governo-haddad-e-contra-cpi-dos-transportes/

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Opinião:

E começa a operação abafa! Quem acompanha a Comissão de Transporte sabe que nenhuma análise profunda será feita por ela. Lembro que não foram apenas vereadores da oposição que assinaram o pedido, há diversos vereadores do PT, PSB, PP, PTB e PMDB que fazem parte da “base” do governo.