Processo Legislativo – Projetos de Leis

Um dos vários desafios que aparece quando se começa a acompanhar um mandato parlamentar, é o desafio de entender o funcionamento do processo legislativo. Logo de cara fica claro que ele não é simples. Em 2008, o objetivo inicial da ideia do Adote um Vereador era dar publicidade aos atos dos vereadores, que estavam “abandonados”. Mostrar que o cidadão se importava com o que era feito (ou não feito) no legislativo municipal. Aproximar o cidadão da política local.

Além disso, buscar informações sobre a Câmara Municipal de São Paulo era um trabalho quase impossível ou extremamente trabalhoso. Hoje as coisas estão longe do ideal, mas melhoraram desde 2008.

Desde então, alguns vereadores mudaram seus hábitos e começaram a divulgar ações do seu mandato. Logo do início do meu contato com o vereador Ricardo Young, percebi que a proposta era de ser um mandato diferente. Transparente. Realmente tem sido em muitos pontos, e isso me levou a aprofundar o meu acompanhamento e ir além da simples publicidade do mandato (o que já é muito bem feito pela equipe do gabinete).

Um ponto que sempre quis entender melhor é o processo de criação de um Projeto de Lei, porém não sabia muito bem por onde começar e como fazer uma base, principalmente metodológica, para expor os dados.

Agora, graças à ajuda do Cândido Azeredo, de voluntários do Voto Consciente e de outras tantas pessoas, temos este trabalho iniciado.

A ideia aqui é entender com mais clareza e profundidade como é um processo de criação de um PL, antes de ser protocolado e dar entrada na Câmara Municipal. Queremos entender quais são seus detalhes técnicos (métodos e ferramentas), os critérios utilizados, o desafio que se desejou resolver, as pesquisas realizadas, pessoas e instituições envolvidas, etc. Para sintetizar nossas descobertas, ofereceremos uma ficha, na qual os dados estarão mais atrativos e fáceis de serem entendidos.

O resultado poderá ser visto com detalhes no próximo post. Reforço que não queremos avaliar o PL, apenas tornar público partes desconhecidas de sua elaboração, utilizando uma linguagem mais acessível e mostrando informações importantes que às vezes se perdem no meio do caminho.

Este processo não acaba aqui. Seguiremos constantemente construindo e aprimorando esta iniciativa e o que produziremos a seguir.

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Adiada análise de projeto de lei sobre emplacamento de bicicletas em SP

Ciclistas acusam vereador de tentar beneficiar despachantes.

Vereador afirma que projeto não beneficia classe que ele representa.

Do G1 São Paulo

A Comissão de Trânsito e Transporte da Câmara Municipal de São Paulo adiou por cinco sessões a votação do projeto de lei do despachante e vereador Adilson Amadeu (PTB) que torna obrigatório o licenciamento e  emplacamento de bicicletas na cidade de São Paulo.  O texto já  passou em duas outras comissões, de Justiça e de Administração Pública.

Ciclistas protestaram contra a proposta e acusaram Amadeu de estimular o projeto para beneficiar despachantes, categoria que ele representa.  Amadeu afirmou em seu perfil no Facebook que não vai retirar a proposta e defendeu-se contra a acusação de que busca beneficiar s despachantes.

“Me acusam de ser despachante. Não trato disso, não pedi a criação de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para bikes e nem vou me beneficiar dele. A sociedade civil não é representada apenas por ciclistas”, afirmou.

O texto do projeto de lei 224/2012 afirma que os donos de bicicleta ficam obrigados a fazer o licenciamento e emplacamento na Secretaria de Coordenação das Subprefeituras para circular em vias públicas no município de São Paulo.

A proposta estabelece que a Prefeitura poderá cobrar taxa pelo serviço e os veículos sem a documentação em dia poderão ser apreendidos. Também determina que no momento do licenciamento a bicicleta passe por uma vistoria que atestará suas condições de trafegar em vias públicas. E que os ciclistas em tráfego devem usar capacete, óculos, luvas e calçados de sola antiderrapante.

Na justificativa do projeto, Amadeu afirma que o objetivo é criar uma espécie de cadastro e controle das bicicletas. “Entendemos que como os demais condutores de veículos o ciclista deve obedecer às regras para bom funcionamento do trânsito da cidade, e este controle é ineficaz se não houver como identificar o proprietário da bicicleta”, afirma.

Fonte: G1

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Opinião:

Para quem não lembra, o vereador Ricardo Young faz parte da Comissão e é o relator da proposta. Ele já disse que o seu relatório é contrário à lei, até por isso que esta se adiando a votação. Os vereadores tem um corporativismo muito grande. Ou seja, quando o projeto é de autoria de algum vereador, “em respeito ao colega” os vereadores votam a favor. Além disso, existe um ponto que Ricardo Young vem combatendo: não há discussão sobre os méritos dos projetos dentro das Comissões, ainda mais de projetos de vereadores. Isso faz parte da tradição corporativista da CMSP.

@rafascarvalho

Adote e Voto Consciente vão pedir fim de projetos “fora da lei”

Por Milton Jung

 

Todo projeto de lei, antes de começar a andar na Câmara Municipal, assim como em qualquer casa legislativa, passa pela Comissão de Constituição e Justiça. Por desconhecimento, descuido ou complexidade legal, muitas propostas de vereadores não são ou da alçada do vereador ou da própria cidade. Por exemplo, não é possível aprovar lei que interfira nas forças de segurança pública, responsabilidade do Estado; assim como não se pode propor aumento de salário para professores municipais, projeto que cabe apenas ao prefeito. A CCJ é uma espécie de guardiã da constituição dentro do legislativo. Ou deveria ser. Muitas vezes, os vereadores fazem vistas grossas às irregularidades e aprovam projetos “fora da lei” para atender o pedido de um colega e até trocam favores para terem os seus projetos aprovados na primeira instância.

No encontro da rede Adote um Vereador, no fim de semana, ficamos sabendo que a Câmara Municipal de São Paulo, desde a gestão do presidente Antonio Carlos Rodrigues (PR_SP), entre os anos de 2007 e 2010, não apresenta mais o parecer do corpo jurídico da casa sobre os projetos de lei que dão base para a votação dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Se o relatório é feito – o que deve ocorrer, por ser uma norma da casa-, não é anexado ao projeto em análise na CCJ nem o cidadão tem acesso. Portanto, é trabalho desperdiçado e desdenhado pelos vereadores que fazem muito mais análise política do que jurídica, permitindo que projetos inconstitucionais continuem andando na Casa, ocupando a pauta, tirando espaço de debates importantes e, algumas vezes, despejados no colo do prefeito para que ele tenha o ônus de vetar a proposta.

Em mesa cheia, com gente nova e gente experiente (e tomada de garrafas de água e café), no Pátio do Colégio, a rede Adote um Vereador decidiu que vai pedir, em parceria com o Movimento Voto Consciente, ao presidente da Câmara, José Américo (PT_SP), que retome a prática de anexar os relatórios realizados pelos técnicos do setor jurídico da Câmara aos projetos de lei analisados pelos integrantes da CJJ. É importante que a Comissão, além de receber este documento e torná-lo público, leve em consideração a avaliação técnica para aprovar ou não os projetos de lei, independentemente do comprometimento político dos vereadores.

Outras conversas

No sábado, quando a rede se reuniu, em São Paulo, fomos apresentados a Henrique Trevisan, um dos integrantes do grupo que desenvolve o Monitor Legislativo, aplicativo que está em construção e pretende ajudar o cidadão a controlar o mandato dos vereadores. A ideia é colocar nas mãos do paulistano, um programa que facilite o acesso às informações do vereador e dos trabalhos da Câmara, tornando mais transparente a ação do legislativo municipal. A forma como muitas das informações estão publicadas no site da Câmara impedem, por exemplo, o cruzamento de dados. E já aprendemos que a transparência não se faz com informação publica, mas com informação acessível.

Lá no Pátio do Colégio, também, ao menos duas novas parceiras foram integradas ao grupo, interessadas em acompanhar o trabalho dos vereadores paulistanos. São Rute e Gabriela Cabral, mãe e filha, que moram na Vila Formosa, onde vários parlamentares foram eleitos para a atual legislatura. Após ouvir a experiência de integrantes do Adote, ambas se comprometeram a monitorar, fiscalizar e controlar um desses vereadores.

E você está de olho no que o seu vereador faz pela cidade? Adote um vereador!